O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para liberar o pagamento de parte dos 'penduricalhos' a magistrados e membros do Ministério Público (MPs).
Esses benefícios são verbas indenizatórias pagas além da remuneração formal.
A decisão foi tomada após uma chuva de embargos de declaração levou ao julgamento atual desses recursos, em sua maioria movidos por associações de profissionais das categorias afetadas.
🌍 Contexto e Relevância
O voto conjunto reconheceu um 'penduricalho' requerido pela Procuradorial da República (PGR) que havia sido autorizado na decisão anterior da Corte.
Agora, os tribunais e unidades do MP podem convertem em dinheiro as horas extras do plantão presencial até o limite de 35% do teto do funcionalismo público.
Além disso, também foi autorizada a permissão para que paguem por períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da data da decisão do STF.
Fonte: Source
