Relator da CPI do Crime Organizado pede que PGR arquive queixa de Gilmar Mendes A defesa do senador sustenta a inviolabilidade parlamentar por conteúdos de relatórios em comissões Brasília|Bruna Pauxis, do R7, em Brasília O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) solicitou à PGR (Procuradoria-Geral da República), nesta sexta-feira (17), o arquivamento da representação criminal enviada pelo ministro Gilmar Mendes.
A manifestação do magistrado ocorreu após o parlamentar pedir o indiciamento de Mendes por crime de responsabilidade no relatório final da CPI do Crime Organizado — proposta que acabou rejeitada.
No ofício enviado à PGR, a defesa de Vieira sustenta que, conforme jurisprudência do próprio STF firmada pelo ministro, parlamentares não podem ser criminalmente responsabilizados pelo conteúdo de relatórios apresentados em comissão.
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“O Direito não pode ser instrumento de geometria variável, aplicável quando convém e afastado quando incomoda”, declarou o senador no documento.
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Além da imunidade, Vieira argumenta que a Lei de Abuso de Autoridade exige o dolo específico de prejudicar alguém, o que não teria ocorrido no caso.
O pedido será analisado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também figurou entre os alvos de indiciamento sugeridos no relatório original do senador.
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Fonte: r7
17/04/2026 10:14
