Numa carta enviada à secretária de Estado dos Assuntos Fiscais em 30 de março, a que a Lusa teve acesso, a direção da Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira (APIT) pediu uma reunião urgente ao Governo para discutir a criação de um mecanismo de compensação, “mesmo que provisório”, para responder ao aumento do custo dos combustíveis na sequência da guerra no Irão.
Até hoje, o Governo não respondeu, nem a esta carta inicial, nem a uma segunda missiva de insistência que o sindicato enviou mais tarde perante a ausência de confirmação, adiantou o presidente da APIT, Nuno Barroso.
A Lusa contactou o gabinete da secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, para saber por que razão o Governo não respondeu ao pedido de reunião e para esclarecer se está disponível para criar um regime provisório para ajustar os valores da compensação, como pedido pela APIT, mas não obteve resposta.
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A associação sindical sugere a criação de um mecanismo de apuramento mensal ou trimestral das compensações, disse à Lusa o presidente da APIT.
Na carta enviada ao Governo, a APIT escreve que, “mesmo tendo conhecimento de que o Governo pretende ainda durante o corrente ano de 2026 proceder à alteração da regulamentação respeitante a ajudas de custos e compensação pelo uso de viatura própria (decreto-lei 106/98, de 24 de abril), é necessário ter a noção de que a falta de atualização das verbas que aí constam desde 2009, conjugada com a atual situação, impõe um ‘empobrecimento’ dos trabalhadores que colocam a sua viatura familiar, diariamente, ao serviço da AT e do país”.
Na missiva, a APIT pediu uma reunião de trabalho para “que possa elaborar um regime de compensação (mesmo que provisório), e que permita uma retribuição adequada, ajustando os valores legalmente previstos às profundas alterações que os preços de combustíveis têm sofrido (e que infelizmente se prevê que não apenas se mantenham como possam vir a agravar-se)”.
🔍 Detalhes Importantes
Na AT, é comum os inspetores tributários assegurarem as viagens de trabalho através das suas viaturas pessoais para se deslocarem para os locais onde têm de fazer inspeções fiscais ou realizarem buscas a empresas, gabinetes de contabilidade e outros contribuintes.
O cálculo da compensação é igual à que se aplicava há 16 anos, em 2009, correspondendo a 0,40 euros por quilómetro.
O regime jurídico que regula o abono de ajudas de custo e de transporte para toda a administração pública foi fixado em 1998, e o cálculo da compensação pelo uso de viatura pessoal está definido na portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro.
🌍 Contexto e Relevância
Entre 2010 e 2023, vigorou um corte no valor das compensações, que só terminou a partir de 01 de janeiro de 2024, altura a partir da qual passaram a vigorar os valores que serviam de referência em 2009.
Desde 2015 que a associação propõe um mecanismo de compensação que tenha em conta as subidas dos custos com os combustíveis desde 2010, referiu Barroso.
A reivindicação da APIT para rever as regras atravessou vários governos, sendo que, neste momento, a associação pede um regime provisório para fazer frente à subida dos preços que se verifica este ano.
Na carta dirigida ao Governo em março, a APIT lembra ao executivo que, entre 01 de janeiro e 30 de março, o preço médio da gasolina 95 subiu 14,57% e o do gasóleo 29,14%.
O regime jurídico das ajudas de custo prevê que o uso de carro próprio pode ser autorizado "a título excecional, e em casos de comprovado interesse dos serviços", se o funcionário concordar.
O uso é permitido "quando, esgotadas as possibilidades de utilização económica das viaturas afetas ao serviço, o atraso no transporte implique grave inconveniente para o serviço", prevê a legislação.
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Fonte: noticiasaominuto
23/04/2026 12:59
