Aprovação da PEC da Blindagem é legislar em causa própria, diz Instituto Não Aceito Corrupção Entidade afirma que proposta é inconstitucional Instituto Não Aceito Corrupção critica aprovação da PEC da Blindagem, classificando-a como inconstitucional e uma tentativa de garantir impunidade para parlamentares, violando princípios constitucionais e a separação dos poderes; projeto segue para o Senado.
BRASÍLIA – O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) divulgou nota nesta terça-feira, 16, criticando a aprovação da chamada PEC da Blindagem que passa a exigir autorização prévia do Congresso para abertura de processo criminal contra parlamentares envolvidos em crimes.
A PEC foi aprovada com votos da maioria da oposição, de partidos do Centrão e com apoio de um grupo de deputados do PT.
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Inscreva-se no canal do Terra “Trata-se de tentativa sequer disfarçada de quebra grave e grotesca do sistema de freios e contrapesos constitucionais, destroçando totalmente o princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea e pedra angular do nosso sistema constitucional, do que resulta inconstitucionalidade insuperável, ao se propor a exigência de prévia autorização mediante votação secreta da respectiva Casa Legislativa para que se inicie uma responsabilização criminal em relação a crime de parlamentar.
Isto é legislar em causa própria", diz a entidade em nota.
🌍 Contexto e Relevância
O projeto agora vai para análise do Senado.
O Inac criticou também o fato de a PEC ter ido para votação direto no plenário da Câmara sem passar por apreciação de comissões.
"A pretensão é óbvia de se obter impunidade assegurada pelo ordenamento jurídico.
O que se propõe a partir desta ignominiosa iniciativa é a criação de uma verdadeira casta com alcunha jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis, de pessoas acima do bem e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional, outra cláusula pétrea da nossa Carta Magna que remonta aos tempos da ditadura militar”, sustenta o Inac.
Fonte: terra
17/09/2025 08:16
