Além da contraproposta de ajuste salarial apresentada recentemente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), os servidores do Executivo federal têm diversas demandas não remuneratórias para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre as principais reivindicações estão a revogação imediata de algumas medidas, como a Instrução Normativa (IN) 2, que impõe obstáculos à atividade sindical; uma postura “contundente” do governo contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, referente à Reforma Administrativa; e a extinção da contribuição previdenciária para os servidores públicos aposentados (PEC nº 555/2006). Recentemente, o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), as Centrais Sindicais e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) chegaram a um consenso e apresentaram ao Ministério uma contraproposta única de reajuste, contemplando recomposição ainda este ano. Essa contraproposta será discutida em uma reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, cuja data ainda será agendada. No documento protocolado pelos servidores na última quarta-feira (31/1), há duas propostas de recomposição salarial. A primeira contempla um reajuste de 34,32%, dividido em três parcelas iguais de 10,34%, a serem aplicadas em 2024, 2025 e 2026, para os servidores federais que, em 2015, firmaram acordos de dois anos (2016 e 2017). O segundo bloco propõe um reajuste de 22,71%, dividido em três parcelas iguais de 7,06%, a serem aplicadas em 2024, 2025 e 2026, para os servidores que, em 2015, fecharam acordos salariais por quatro anos (2016 a 2019). Em relação à oferta do governo para este ano, ela implica na manutenção dos salários dos servidores federais, com a promessa de um reajuste de 9%, dividido em duas parcelas de 4,5%, a serem pagas nos próximos dois anos, em maio de 2025 e maio de 2026. O governo também propôs um aumento de 51,06% nos valores dos auxílios, a ser implementado a partir de maio de 2024. O auxílio-alimentação passaria de R$ 658 para R$ 1.000; o auxílio-saúde subiria de R$ 144 para R$ 215; e o auxílio-creche aumentaria de R$ 321 para R$ 484,90. Em uma entrevista ao Metrópoles na semana passada, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Brasil, Esther Dweck, gerou expectativas ao mencionar que o reajuste em 2024 não está totalmente descartado, condicionando, no entanto, essa possibilidade a uma flexibilização no novo Marco Fiscal, que estabelece as regras para o controle dos gastos públicos.
Instrução Normativa (IN) 2
A norma cuja revogação é solicitada pelos servidores foi promulgada em setembro de 2018, durante o governo de Michel Temer (MDB). Essa regulamentação determina que as horas dedicadas pelos servidores à atividade sindical, como reuniões e assembleias, devem ser compensadas.
“Recusamos essa medida, pois ela inviabiliza o trabalho sindical. Imagine um dirigente que precise se deslocar de um estado para Brasília a fim de participar de uma reunião de conselho nacional, por dois ou três dias, e depois tenha que retornar à sua sede para compensar as horas não trabalhadas. Embora essas horas não tenham sido dedicadas na repartição de origem, ele contribuiu efetivamente para o sindicato, e isso se traduz em serviço para o Estado”, argumentou Rudinei Marques, presidente do Fonacate.
Reforma administrativa
Os servidores expressam preocupação com o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, referente à reforma administrativa, que foi apresentada durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e está atualmente em análise por uma comissão especial.
Apesar de contar com o apoio de parlamentares, incluindo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), o texto recebe críticas públicas de vários colaboradores do presidente Lula.
Para os servidores, contudo, há uma percepção de que a postura do governo é considerada “muito frágil”. Rudinei argumentou: “Gostaríamos que o governo apresentasse propostas alternativas ou atuasse de maneira mais assertiva no Congresso para que a PEC fosse descartada.”
Fim da contribuição previdenciária
Considerada uma “herança maldita” do primeiro governo Lula, a contribuição previdenciária foi estabelecida há aproximadamente 20 anos. Essa taxa para os inativos foi introduzida em 2003, por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 41.
De acordo com os servidores, o Brasil se destaca como um dos poucos países no mundo nos quais os aposentados continuam contribuindo para a Previdência. Eles buscam a revogação da incidência dessa cobrança por meio da aprovação da PEC nº 555, de 2006.
