A esta altura, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 é mera questão de tempo.
Depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu fazer da redução da jornada de trabalho uma de suas bandeiras eleitorais, ficou claro que o debate no Congresso seria indigente, desprezando os impactos que uma mudança dessa monta pode causar em um país que cresce pouco há décadas.
O parecer do relator, Leo Prates (Republicanos-BA), é expressão dessa mixórdia.
💥 Impacto e Consequências
Ele diminui a jornada das atuais 44 horas para 40 horas semanais sem corte salarial e estabelece um período de transição de meros 14 meses para que a PEC entre plenamente em vigor.
Até mesmo as propostas que já tramitavam havia anos no Congresso, todas apresentadas por parlamentares de partidos de esquerda, estabeleciam um prazo de transição maior.
Nem sequer se tentou disfarçar o caráter eleitoreiro da iniciativa: empresas e trabalhadores terão 60 dias para renegociar acordos e convenções coletivas.
🔍 Detalhes Importantes
Uma vez que a proposta seja aprovada pela Câmara e pelo Senado, a jornada cairá para 42 horas semanais neste ano e 40 horas em 2027.
Não é preciso ser economista para concluir que o custo por hora trabalhada vai aumentar.
O setor produtivo apresentou diferentes estimativas sobre os impactos da proposta, mas os números foram simplesmente ignorados.
💥 Como estadão Afeta o Cotidiano
Posicionar-se contra o texto exigiria coragem, virtude em falta no Congresso, sobretudo em ano eleitoral.
Sem tempo para se adaptar à nova realidade, não haverá alternativa para as empresas que não passe pelo aumento dos preços de seus produtos e serviços ou pela demissão de empregados mais antigos e pela substituição por profissionais com salários mais baixos.
Um governo verdadeiramente preocupado com o trabalhador e um presidente cuja história está atrelada ao movimento sindical ponderariam os efeitos de uma medida como essa na inflação e no desemprego antes de defendê-la, mas, neste momento, o eleitor tem prioridade.
A compensação proposta pelos deputados nem de longe resolve os problemas apontados pelo setor produtivo.
O projeto que aumenta os limites para enquadramento de pequenas empresas em regimes especiais como o Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI) é demanda antiga do setor e nada tem a ver com a redução da jornada.
Os tetos atuais do Simples e do MEI já são bastante generosos e não encontram paralelo no mundo.
Reajustá-los contribuirá para ampliar as distorções do sistema tributário e terá um impacto fiscal de ao menos R$ 50 bilhões.
Criados sob o pretexto de reduzir a informalidade, esses regimes especiais só reforçaram problemas estruturais da economia brasileira, como a baixa produtividade, o crescimento pífio, a falta de qualificação dos trabalhadores, a pejotização e o déficit da Previdência Social.
O governo sabe disso, mas, a julgar pelo acordo anunciado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e de Relações Institucionais, José Guimarães, está disposto a aceitar todas essas externalidades negativas para que Lula tenha o que apresentar ao eleitor.
Motta, por sua vez, viu na redução da jornada a desculpa para aprovar uma reivindicação de pequenas empresas sobre a qual tem sido pressionado há anos.
A esperança é que o Senado tenha um pouco mais de juízo ao analisar a proposta e estabeleça, ao menos, um prazo maior para que as empresas possam se adaptar, mas mesmo essa hipótese é remota, haja vista que as mudanças obrigariam a PEC a voltar à Câmara e atrasariam sua tramitação.
São muitos os equívocos desse debate, mas o maior deles talvez seja o de tutelar as negociações entre trabalhadores e empresas e cravar o tema na Constituição, ignorando as particularidades de cada atividade e setor.
E o momento não poderia ser pior para reduzir a jornada, com produtividade estagnada, economia em desaceleração, desemprego em nível historicamente baixo e inflação acima da meta.
Reduzir a jornada requer ganhos de produtividade, ou seja, produzir mais com menos.
Fazer o caminho oposto é acreditar em fadas.
Fonte: Estadão
27/05/2026 03:59
