O Tribunal de Contas da União (TCU) bloqueou a maior parte dos recursos destinados ao pagamento do programa Pé-de-Meia, que tem como objetivo financiar bolsas para estudantes do ensino médio e incentivar sua permanência na escola. Em resposta, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, defendendo que o uso dos recursos é legal.
O TCU apontou que as verbas não seguiram o processo orçamentário adequado, o que impede sua utilização. Embora a decisão não comprometa imediatamente a execução do programa, ela obriga o Ministério da Educação a ajustar o financiamento à lei orçamentária. Para o governo, no entanto, essa decisão pode inviabilizar o programa.
A lei orçamentária, que define as receitas e despesas do governo federal para o ano, exige que qualquer despesa seja acompanhada da indicação de sua origem e detalhamento no orçamento. O TCU identificou que as verbas de dois fundos, o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e o Fundo Garantidor de Operações (FGO), foram repassadas ao Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem) sem passar por esse processo orçamentário.
A AGU, no recurso, argumenta que não há ilegalidade nesses repasses e que o bloqueio pode comprometer a continuidade do programa, essencial para a permanência dos estudantes na escola. A AGU ainda sugeriu que, caso a decisão não seja revista, seus efeitos sejam adiados para 2026, e que o governo tenha 120 dias para apresentar um plano de financiamento do programa.
Quanto aos valores envolvidos, o governo federal utilizou R$ 6 bilhões do Fgeduc e R$ 4 bilhões do FGO para financiar o programa sem seguir os trâmites orçamentários. Apesar de as transferências estarem autorizadas por leis sancionadas pelo presidente Lula, os valores não foram detalhados no Orçamento, o que gerou questionamento do TCU.
Atualmente, o programa conta com R$ 6,1 bilhões oriundos do Orçamento de 2023, que passaram pelo processo orçamentário e podem ser utilizados. Porém, o valor restante no caixa do programa, cerca de R$ 1,5 bilhão, não é suficiente para manter as bolsas por todo o ano, com a previsão de esgotamento em fevereiro. No Orçamento de 2025, foi planejado um repasse de R$ 1 bilhão, mas, como o governo dependia dos recursos bloqueados, o valor não é suficiente para garantir a continuidade do programa.
Criado em 2023, o Pé-de-Meia visa democratizar o acesso à educação e reduzir as desigualdades sociais, oferecendo uma poupança para os estudantes do ensino médio, com incentivos, depósitos anuais e bônus de R$ 200 por participação no Enem. O valor total pode chegar a R$ 9.200 por estudante ao longo do ensino médio, condicionado à comprovação de matrícula e frequência escolar. Em 2024, o programa envolveu R$ 12,1 bilhões, dos quais R$ 5,6 bilhões foram destinados aos estudantes. O restante foi usado para cobrir custos administrativos e bancários ou ficou no caixa do programa.
