Mirelle PinheiroColunas Polícia Penal teme “precedente perigoso” com decisão de Mendonça sobre visitas a Vorcaro No documento, a polícia penal teme que a decisão abra precedente perigoso no sistema penitenciário federal atualizado Compartilhar notícia A coluna teve acesso ao despacho assinado pelo diretor substituto da Polícia Penal Federal, José Renato Gomes Vaz, anexado ao pedido apresentado pela defesa do empresário Daniel Bueno Vorcaro no Supremo Tribunal Federal (STF).
No documento, a polícia penal teme que a decisão abra precedente perigoso no sistema penitenciário federal.
Assinado na noite de segunda-feira (9/3), o despacho detalha a análise do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sobre as solicitações feitas pelos advogados do dono do Banco Master, atualmente preso na Penitenciária Federal de Brasília.
No pedido apresentado ao STF, a defesa solicitou quatro medidas principais: a realização de entrevistas diárias com advogados sem necessidade de agendamento, a proibição de monitoramento ou gravação por áudio e vídeo durante os atendimentos jurídicos, a possibilidade de ingresso de cópias impressas de documentos no parlatório e a autorização para que os advogados façam anotações escritas durante as reuniões.
Argumentos da defesa No requerimento, os advogados sustentaram que Vorcaro é preso provisório e está submetido a uma investigação criminal em andamento, o que exigiria contato frequente com seus defensores para análise de provas e preparação da estratégia jurídica.
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A defesa também argumentou que a comunicação reservada entre advogado e cliente constitui garantia essencial do direito de defesa.
Segundo os advogados, não haveria justificativa jurídica ou factual para permitir monitoramento das conversas, salvo em casos de decisão judicial fundamentada que demonstrasse suspeita de uso indevido das comunicações.
O advogado Roberto Podval, que integra a equipe de defesa, afirmou que o empresário não deveria sequer estar custodiado em Brasília.
Para ele, a prisão seria desproporcional e baseada em fatos pretéritos.
Segundo Podval, o regime imposto ao empresário representa um nível extremo de isolamento.
“O direito de comunicação reservada com seus advogados, sem gravação ou monitoramento, é uma garantia elementar do Estado de Direito”, afirmou.
Análise do Ministério da Justiça
No despacho encaminhado ao STF, a direção da Polícia Penal Federal analisou cada um dos pedidos apresentados pela defesa.
O órgão afirmou que não seria possível permitir visitas diárias sem agendamento, pois a medida comprometeria a rotina e a organização da unidade de segurança máxima.
Segundo o documento, o sistema penitenciário federal opera com regras rígidas de controle de acesso e agenda para garantir segurança, disciplina e igualdade entre os custodiados.
De acordo com as normas internas do sistema, entrevistas entre presos e advogados ocorrem uma vez por semana, com duração máxima de uma hora, sempre mediante agendamento prévio e em dias específicos de expediente administrativo.
Já em relação ao ingresso de documentos e anotações, o despacho afirmou que a medida poderia ser autorizada, desde que o material fosse previamente analisado pela unidade prisional.
Também foi autorizado que advogados realizem anotações durante os atendimentos, desde que os registros sejam verificados antes de sair da penitenciária.
O ponto mais sensível do pedido foi o questionamento sobre o monitoramento audiovisual nos parlatórios.
A Polícia Penal Federal ressaltou que existe uma decisão judicial anterior autorizando a gravação ambiental em toda a área da penitenciária, inclusive nos locais de atendimento jurídico.
Segundo o despacho, a autorização foi concedida em 2025 pela Justiça Federal de Brasília, permitindo monitoramento por três anos para fins de segurança institucional.
O documento afirma ainda que o monitoramento foi adotado após episódios graves registrados no sistema penitenciário federal, como assassinatos de servidores e o envio de ordens criminosas a partir das prisões.
A direção da Polícia Penal destacou também que permitir exceções individuais poderia gerar distorções no funcionamento do sistema.
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“A admissão de prerrogativas mais amplas para um único preso poderia abrir precedente perigoso, passível de ser utilizado por lideranças de organizações criminosas custodiadas no sistema”, aponta o despacho.
Decisão do STF
Apesar do posicionamento contrário do Ministério da Justiça, o ministro André Mendonça, relator do caso no STF, decidiu acolher o pedido da defesa.
Na decisão, Mendonça determinou que a direção da Penitenciária Federal de Brasília permita visitas de advogados sem necessidade de agendamento prévio, além de proibir qualquer monitoramento ou gravação de áudio e vídeo durante os atendimentos jurídicos.
O ministro também autorizou a entrada de cópias impressas dos autos e a possibilidade de anotações escritas durante as reuniões.
Segundo Mendonça, a legislação prevê monitoramento em áreas comuns das penitenciárias federais, mas estabelece que o controle não deve alcançar os atendimentos advocatícios, salvo em casos de autorização judicial específica.
O magistrado afirmou não ter identificado motivos suficientes para aplicar a exceção prevista na lei.
Reação dentro do sistema penitenciário
Fontes da coluna ligadas ao Sistema Penitenciário Federal afirmam que a decisão gerou preocupação entre servidores e gestores da área de segurança.
Segundo esses relatos, existe receio de que o entendimento abra precedente para que defesas de lideranças de facções criminosas e outros presos de alta periculosidade façam pedidos semelhantes, o que poderia fragilizar o modelo rígido de controle adotado nas penitenciárias federais.
Alguns interlocutores ouvidos pela coluna afirmaram ter recebido a decisão com surpresa, especialmente porque Mendonça já foi ministro da Justiça e conhece em profundidade o funcionamento do sistema penitenciário federal.
Associação já havia alertado para risco Antes mesmo da decisão do STF, a Associação Nacional da Polícia Penal Federal divulgou uma nota pública expressando preocupação com a possibilidade de flexibilização das regras de monitoramento nas penitenciárias federais.
No documento, a entidade afirmou que o sistema possui regime jurídico próprio, estruturado para lidar com presos de alta periculosidade e lideranças do crime organizado.
A associação também alertou que eventuais exceções seletivas poderiam enfraquecer a autoridade do Estado e abrir precedentes indesejados, além de comprometer a segurança de servidores, advogados e magistrados.
Segundo a entidade, os mecanismos de monitoramento são considerados ferramentas essenciais de inteligência penitenciária e de prevenção de novos crimes.
Fonte: metropoles
10/03/2026 12:18
