O Congresso está avaliando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tornaria obrigatória a destinação de parte das emendas parlamentares para ações relacionadas à prevenção e resposta a desastres. Apresentada no ano passado, a proposta ganhou impulso devido às fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024. Para ser promulgada, a PEC ainda necessita da aprovação de uma comissão especial da Câmara e do voto favorável de 3/5 dos deputados e senadores.
Um relatório apresentado nesta segunda-feira (17) na comissão que discute a PEC estipula que 5% das emendas individuais e das bancadas estaduais devem ser direcionadas para “ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres”. Além disso, 10% das emendas das comissões temáticas do Congresso devem ser destinadas ao Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil) para ações de preparação para desastres.
O deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), relator do projeto, estima que a PEC garantiria um repasse de pelo menos R$ 3,2 bilhões para ações de prevenção e resposta a desastres, considerando os valores reservados para as emendas em 2024.
Enquanto o governo tem exigido planos de trabalho para liberar verbas aos municípios afetados pelas chuvas no RS, o relatório sobre a PEC propõe um controle menos restrito, permitindo que as verbas das emendas sejam enviadas “de forma direta e imediata ao ente federado beneficiado”, sem a necessidade de convênios ou outros instrumentos adicionais.
O governo destinou inicialmente cerca de R$ 2 bilhões para ações de gestão de riscos e desastres neste ano, aumentando para R$ 4,7 bilhões para mitigar os danos das chuvas no RS e de outros desastres. Das emendas parlamentares do orçamento atual, aproximadamente R$ 70 milhões são destinados a essas iniciativas.
O relatório também sugere que os recursos das emendas não utilizados até o final do ano sejam transferidos para o Funcap.
O orçamento de 2024 reserva um total de R$ 51,6 bilhões para emendas parlamentares, sendo que metade das verbas das indicações individuais de deputados e senadores é destinada a ações na área da saúde.
A PEC foi apresentada pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS) em setembro de 2023 e conta com apoio de parlamentares de diferentes espectros políticos. Inicialmente, o texto previa destinar 5% das emendas individuais para ações relacionadas a desastres, mas o relator ampliou a proposta para incluir também as emendas das bancadas estaduais e das comissões.
Aprovado em dezembro do ano passado na CCJ da Câmara, o projeto foi encaminhado em maio para uma comissão especial após as chuvas no RS. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tomou a iniciativa de constituir essa comissão para debater a PEC.
Os impactos das chuvas forçaram o governo a buscar recursos de emendas e de outras fontes para reforçar as ações de defesa civil, saúde e assistência social na região.
O Congresso detém mais de 50% dos recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, órgão que atua na linha de frente em desastres como o ocorrido no Rio Grande do Sul, embora priorize a alocação das emendas para a entrega de equipamentos agrícolas e obras de infraestrutura em áreas eleitorais.
