A votação decorreu na primeira sessão ordinária de abril, a última antes das eleições legislativas de 17 de maio.
Estiveram presentes 51 deputados, com votos favoráveis de todas as bancadas: 30 do Movimento para a Democracia (MpD, poder), 18 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) e três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição).
A proposta de lei que procede à segunda alteração ao estatuto da aposentação e da pensão de sobrevivência foi aprovada pelo parlamento, em março, na generalidade.
📊 Fatos e Dados
A alteração elimina a norma que estabelecia a caducidade do direito à pensão de sobrevivência caso o pedido não fosse apresentado no prazo de um ano.
Segundo a exposição de motivos da proposta, a anterior imposição não se alinhava inteiramente com os princípios constitucionais em matéria de proteção social.
Durante a apresentação do diploma, o ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, Eurico Monteiro, referiu que, em muitos casos, os beneficiários desconhecem os prazos ou residem no estrangeiro, o que dificulta a apresentação atempada do requerimento.
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O governante acrescentou que existem também situações em que os potenciais beneficiários enfrentam dificuldades na reunião da documentação necessária.
O diploma aplica-se igualmente a pedidos anteriormente indeferidos por ultrapassagem do prazo.
Na mesma sessão, foram ainda aprovadas a proposta de lei que procede à primeira alteração à lei n.º 48/X/2025, de 04 de abril, que aprova o estatuto dos municípios.
Foi igualmente aprovada a proposta de lei que cria a Ordem Cabo-verdiana dos Economistas e Gestores.
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Fonte: noticiasaominuto
09/04/2026 21:44
