Procon-SP aplicou mais de R$ 17 milhões em multas após as plataformas manterem serviço ativo, mesmo com decisão judicial proibindo.
🚨 O que aconteceu?
O Procon-SP multou as empresas Uber e 99 por manterem o serviço de transporte por motocicletas (mototáxi) de forma irregular na cidade de São Paulo, contrariando uma decisão judicial em vigor.
- 💰 Multa da Uber: R$ 13,7 milhões
- 💰 Multa da 99: R$ 3,5 milhões
As infrações foram calculadas com base no Código de Defesa do Consumidor, porte das empresas e gravidade da infração.
⚖️ Por que foram multadas?
As empresas seguiram oferecendo o serviço mesmo após notificação oficial e uma ordem judicial que proibia o funcionamento da modalidade em São Paulo.
Segundo o Procon-SP, a justificativa dada pelas empresas — de que aguardavam esclarecimentos — não era válida.
“Não é justificável manter o serviço ativo em meio a uma ordem judicial clara”, declarou Luiz Orsatti Filho, diretor do Procon-SP.
🛑 Decisão judicial foi ignorada?
De acordo com a decisão mais recente, de 26 de maio, Uber e 99 deveriam suspender imediatamente o serviço de mototáxi na capital.
🚔 Como consequência, a Polícia Civil abriu um inquérito para investigar possível crime de desobediência.
A Justiça ainda determinou multa diária de R$ 30 mil por descumprimento da ordem.
🧾 O que dizem as empresas?
A Amobitec, associação que representa ambas as empresas, nega descumprimento e afirma que:
- 👩⚖️ Atuam de forma legal conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana;
- 🚫 O serviço foi suspenso após a última decisão judicial;
- 🛵 O mototáxi por app é realidade em diversas cidades do Brasil e oferece segurança e preço justo.
📜 Entenda o embate legal
📘 Legislação Federal:
- Lei 12.009/2009 – Regula mototáxis e exige requisitos como capacete e colete.
- Lei 13.640/2018 – Reconhece o transporte por apps como serviço legal no Brasil (a chamada “Lei do Uber”).
🏙️ Decreto Municipal:
- Decreto 62.144/2023, da Prefeitura de SP, suspende o serviço de motoapp na cidade.
- Não define prazo nem punições específicas, mas foi usado como base para ações judiciais contra as empresas.
🤔 E agora?
Com a multa e o inquérito policial em andamento, a batalha jurídica continua. Enquanto isso, o debate segue aceso: quem tem autoridade sobre o mototáxi por app — o município ou a lei federal?
Esse embate pode abrir precedentes para todo o Brasil e impactar milhões de usuários e trabalhadores que dependem desses serviços.
