O Ministério Público da Bahia (MP-BA) estabeleceu em ato normativo, nesta segunda-feira (7), mecanismos para a inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
De acordo com o documento, os contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra do MP-BA reservarão, no mínimo, 5% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, desde que atendam à qualificação profissional necessária. Além disso, mulheres trans e travestis também possuem vagas reservadas.
As empresas prestadoras de serviço realizarão processo seletivo para a contratação dessas trabalhadoras, mediante acesso a um cadastro mantido por instituições públicas, empresas parceiras da iniciativa ou organizações idôneas e referenciadas na proteção e garantia dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica.
As vagas serão destinadas prioritariamente a candidatas que possuam filhos ou dependentes em idade escolar ou com deficiência (exceto mulheres travestis, transexuais e intersexo) e a mulheres pretas e pardas, observando a proporção na unidade da federação conforme o último censo do IBGE.
