O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Feira de Santana adote medidas urgentes para a retomada e conclusão de três obras paralisadas de creches e pré-escolas no município. O documento, assinado pelo promotor de Justiça, Audo da Silva Rodrigues, destaca a necessidade de garantir o direito fundamental à educação infantil.
De acordo com a recomendação, publicada nesta segunda-feira (17), a prefeitura deve seguir todas as etapas exigidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a formalização e execução das obras, assegurando a assinatura de contratos, o cumprimento das exigências documentais e a contratação das empresas responsáveis pelas construções.
O MP-BA também orienta que a gestão municipal acompanhe e fiscalize a execução das obras para evitar novas paralisações ou atrasos. Entre as medidas recomendadas, estão a garantia do cumprimento dos prazos estabelecidos, a correta destinação dos recursos financeiros e o fortalecimento da transparência na execução dos projetos, com ampla publicidade e participação da comunidade escolar.
A recomendação dá um prazo de 15 dias para que a prefeitura se manifeste sobre as medidas. Caso não cumpra as determinações, o MP-BA poderá adotar outras ações legais para garantir a efetivação das medidas.
