Entenda como tribunais internacionais podem agir após a condenação de Jair Bolsonaro Ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela Primeira Turma do STF, mas defesa pode recorrer Brasília|Rafaela Soares, do R7, em Brasília LEIA AQUI O RESUMO DA NOTÍCIA Produzido pela Ri7a – a Inteligência Artificial do R7 A defesa de Jair Bolsonaro estuda acionar cortes internacionais contra o resultado do julgamento na Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) que condenou o ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado.
Um dos possíveis destinos é a Corte IDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), um dos três tribunais regionais de proteção dos direitos humanos, junto com o Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos.
A Corte IDH é uma instituição judicial autônoma, cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Veja mais O advogado criminalista e professor Filipe Papaiordanou explica que qualquer pessoa ou grupo pode apresentar petições sobre supostas violações de direitos humanos, em razão própria ou de terceiros.
Segundo ele, a Corte analisa principalmente se houve violação de direitos humanos no país de origem, especialmente em questões processuais.
“Não haverá uma análise do mérito da condenação propriamente dita”, afirma.
Se a Corte entender que os requisitos são atendidos, pode iniciar o procedimento.
“É preciso esgotar todas as instâncias e possibilidades recursais no país de origem antes de recorrer ao sistema interamericano”, pontua.
📊 Fatos e Dados
“Mesmo que a Corte Interamericana de Direitos Humanos decida pelo processamento do caso, isso não altera a execução da pena no Brasil”, explica Papaiordanou.
‘Chances mínimas’ O criminalista Thiago Turbay também afirma que a chance de a movimentação alterar a pena estabelecida pelo STF é quase zero, mas ressalta que a defesa tem o direito de buscar a análise.
“O ex-presidente Bolsonaro pode alegar violação sistemática de direitos humanos, mas os critérios da Corte são bastante rígidos”, afirma.
Ele lembra ainda que a Corte julga os casos sob a perspectiva do Estado conveniado, e não da vítima.
Exemplo de sentença
Uma das últimas decisões da Corte IDH foi proferida em 27 de novembro de 2024.
A Corte declarou a República Federativa do Brasil internacionalmente responsável pela falta de diligência e pela violação da garantia de prazo razoável no processo penal iniciado após o homicídio de Manoel Luiz da Silva.
Manoel Luiz da Silva foi assassinado em 1997, na Paraíba, por capangas de uma fazenda em processo de expropriação para reforma agrária.
O caso evidenciou falhas do Estado brasileiro na investigação do crime, na proteção dos trabalhadores rurais e na tramitação do processo penal.
A Corte IDH reconheceu o Brasil como responsável por: – Violação do direito à vida; – Violação do direito à integridade psíquica e moral dos familiares da vítima; – Violação da garantia de prazo razoável e do devido processo legal.
Em cumprimento às medidas de reparação, o Estado brasileiro apresentou pedido público de desculpas aos familiares da vítima e implementou ações para garantir a segurança dos trabalhadores rurais.
Outra discussão relevante Turbay destaca que outro ponto relevante da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é a exigência de duplo grau de jurisdição, ou seja, que duas instâncias do Judiciário julguem o caso para garantir o contraditório e a ampla defesa.
Porém, o especialista ressalta que o STF já decidiu que a convenção está abaixo da Constituição Federal, mas acima das demais leis.
“Nos processos em que a competência é do STF, o julgamento colegial já assegura os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Portanto, não se configura violação à Constituição ou à Convenção Interamericana de Direitos Humanos”, conclui.
Recursos
Com o fim do julgamento de Bolsonaro, o Supremo tem até 60 dias para publicar o acórdão do caso, documento que contém os votos proferidos pelos ministros.
Com a publicação, as defesas terão cinco dias para apresentar os chamados embargos de declaração, recurso que tem objetivo de esclarecer omissões e contradições no texto final do julgamento.
Em geral, esse tipo de recurso não tem poder para rever o resultado do julgamento e costuma ser rejeitado.
A previsão é de que o recurso possa ser julgado pela Primeira Turma entre os meses de novembro e dezembro.
Se os recursos forem rejeitados, o Supremo vai determinar a execução imediata das penas.
Como o placar da votação foi de 4 votos a 1 pelas condenações, os réus não terão direito a levar o caso para o plenário.
Para conseguir que o caso fosse julgado pelo pleno, eles precisariam de, pelo menos, dois votos pela absolvição.
Nesse caso, os embargos infringentes poderiam ser protocolados contra a decisão.
Peguntas e respostas
Quais são os detalhes da condenação de Jair Bolsonaro?
Jair Bolsonaro foi condenado pela 1ª Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão.
Sua defesa está considerando recorrer a cortes internacionais em resposta a essa decisão.
Quais cortes internacionais podem ser acionadas pela defesa de Bolsonaro?
A defesa de Jair Bolsonaro pode acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que é uma das três instituições regionais de proteção dos direitos humanos, junto com o Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.
O que a Corte IDH analisa em casos como o de Bolsonaro?
A Corte IDH analisa se houve violação de direitos humanos no país de origem, especialmente em questões processuais.
Não há uma análise do mérito da condenação em si.
Quais são os requisitos para que a Corte IDH inicie um procedimento?
Para que a Corte IDH inicie um procedimento, é necessário que todas as instâncias e possibilidades recursais no país de origem sejam esgotadas antes de recorrer ao sistema interamericano.
A decisão da Corte IDH pode alterar a pena de Bolsonaro?
Mesmo que a Corte IDH decida processar o caso, isso não altera a execução da pena no Brasil.
A chance de a movimentação alterar a pena estabelecida pelo STF é considerada quase zero.
O que foi destacado sobre a análise de direitos humanos pela Corte?
O advogado Thiago Turbay menciona que a Corte julga os casos sob a perspectiva do Estado conveniado, e não da vítima, e que os critérios da Corte são bastante rígidos.
Qual foi uma das últimas decisões da Corte IDH relacionada ao Brasil?
Uma das últimas decisões da Corte IDH foi no caso Da Silva vs.
Brasil, onde a Corte declarou o Brasil responsável pela falta de diligência e pela violação da garantia de prazo razoável no processo penal após o homicídio de Manoel Luiz da Silva.
O que o Brasil fez em resposta à decisão da Corte IDH?
Em cumprimento às medidas de reparação, o Estado brasileiro apresentou um pedido público de desculpas aos familiares da vítima e implementou ações para garantir a segurança dos trabalhadores rurais.
O que é exigido pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos?
A Convenção exige duplo grau de jurisdição, ou seja, que duas instâncias do Judiciário julguem o caso para garantir o contraditório e a ampla defesa.
Como o STF se posiciona em relação à Convenção Interamericana?
O STF já decidiu que a Convenção Interamericana está abaixo da Constituição Federal, mas acima das demais leis.
📊 Informação Complementar
Nos processos em que a competência é do STF, o julgamento colegial assegura os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Quais são os próximos passos após o julgamento no STF?
Após o julgamento, o Supremo tem até 60 dias para publicar o acórdão, e as defesas terão cinco dias para apresentar embargos de declaração, que geralmente não revertem o resultado do julgamento.
O que acontece se os recursos forem rejeitados?
Se os recursos forem rejeitados, o Supremo determinará a execução imediata das penas.
Como a votação foi de 4 a 1 pelas condenações, os réus não poderão levar o caso para o plenário.
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Fonte: r7
20/09/2025 06:19
