Editorial: ‘Numa república democrática, a adoção de regras claras para autoridades não deveria enfrentar resistência’

A rigor, é ocioso todo esse debate em torno da pertinência de um código de conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Numa república democrática, a adoção de regras claras de comportamento ético para autoridades investidas do múnus público não deveria enfrentar resistência.

No Brasil, contudo, o foco da resistência está justamente no STF, como revelou o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, em entrevista a este jornal.

E isso diz muito sobre a visão que alguns ministros têm de si mesmos e de sua relação com a sociedade.

🧠 Análise da Situação

Segundo Fachin, a eventual aprovação do código de conduta esbarra, em primeiro lugar, na existência de normas já previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e, ademais, no calendário eleitoral.

“Há alguns colegas que entendem que não (é necessário um código de conduta), porque nós já temos a Loman”, disse Fachin.

E “há uma maioria entendendo que o momento deveria ser mais adiante”, concluiu.

Se, de fato, essa é a orientação de alas do Supremo – e não há razões para duvidar da palavra de seu presidente –, o insulto se soma à injúria.

🧠 Especialistas Analisam estadao

Reduzir uma questão de ética pública a um suposto conflito normativo ou, pior, a um juízo de oportunidade é uma deturpação gravíssima.

Um código de conduta não concorre com a Loman – a complementa, reforça compromissos com a moralidade da magistratura e dá previsibilidade ao comportamento dos ministros.

Está-se no campo da ética, não da conveniência.

É curioso que haja ministros do Supremo contrários à adoção de um código dessa natureza.

Por que são infensos à proposta?

Que prejuízo institucional isso traria à Corte no que concerne à sua independência ou à garantia de suas competências constitucionais?

As perguntas são retóricas, obviamente.

Não haveria prejuízo algum.

Ao contrário: a existência de um norte moral claro e público só teria o efeito de fortalecer a credibilidade da instituição.

Com esse espírito, o de resgatar o STF do pântano moral em que se meteu, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) realizou um notável trabalho na elaboração de uma proposta de resolução para um código de conduta, encaminhada ao STF anteontem.

Formulado, entre outros, por dois dos mais discretos presidentes da Corte, os ex-ministros Ellen Gracie e Cezar Peluso, o texto contém vedações éticas muito razoáveis, às quais nenhum ministro genuinamente comprometido com os valores morais simbolizados pela toga poderá se opor.

Aceitar a oferta da OAB-SP seria um bom começo para o STF sinalizar ao País que voltou a se dar ao respeito.

Como está, a situação é confortável para onze indivíduos, não para a Corte, nem muito menos para a sociedade.

A imprensa profissional cumpre sua missão de revelar fatos de interesse público, a sociedade se indigna, e o que acontece?

O presidente do STF emite uma nota lamentável classificando como “regular” a atuação do ministro Dias Toffoli como relator do inquérito do Banco Master – que, nunca é demais reforçar, nem sequer deveria tramitar no STF.

E fica tudo por isso mesmo.

Nada disso contribui para o resgate da autoridade moral do Supremo.

Ao contrário: só consolida a crença de muitos brasileiros de que parte de seus ministros resiste a qualquer forma de controle republicano sobre seus atos.

Um código de conduta jamais será uma ameaça à integridade da Corte como instituição.

Será um mecanismo de transparência, de contenção e, principalmente, de respeito ao princípio republicano fundamental, segundo o qual ninguém está acima da lei nem exerce poderes ilimitados.

Em última análise, a oposição a um código de conduta para ministros do STF não é apenas injustificável – é reveladora.

Quem, afinal, pode ser contra a adoção de padrões éticos mínimos, alguns dos quais nem precisariam estar escritos?

Quem teme regras claras de comportamento para o exercício de uma das mais altas funções da República?

As respostas a essas perguntas ajudam a compreender por que o tema é urgente e por que adiá-lo, sob qualquer pretexto, só aprofunda a distância entre o Supremo e a sociedade à qual deve servir.

Fonte: estadao

28/01/2026 10:22