Recente reportagem do Estadão informou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá discutir, em 2026, a constitucionalidade das chamadas emendas parlamentares impositivas, aquelas que obrigam o governo federal a executar recursos indicados por deputados federais e senadores.
A sinalização foi dada pelo ministro Flávio Dino, relator de ações que tratam do tema.
Embora a decisão sobre a pauta caiba ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, já é possível antever mais um episódio de tensão entre o STF e o Congresso, tendo como pano de fundo a crescente deformação do manejo dos bilionários recursos do Orçamento da União.
📌 Pontos Principais
Flávio Dino relata quatro ações relacionadas ao uso das emendas parlamentares.
O debate começou com exigências de transparência e rastreabilidade e evoluiu para questionamentos constitucionais mais amplos, incluindo as emendas impositivas, criadas em 2015.
Há duas modalidades principais: as individuais, distribuídas igualmente a deputados e senadores, e as de bancada, indicadas coletivamente por parlamentares de um mesmo Estado.
🔄 Atualizações Recentes
Em ambas, consolidou-se uma transferência excessiva de poder orçamentário ao Legislativo, com frágil justificativa técnica e baixíssima transparência na destinação dos recursos.
Mais recentemente, Dino abriu nova frente de conflito ao suspender trecho de um projeto aprovado pelo Senado que ressuscitava o pagamento de restos a pagar do chamado orçamento secreto – a marotagem institucional revelada em 2021 pelo Estadão, ao expor um esquema opaco de distribuição de recursos por meio das emendas de relator (RP-9).
Declarado inconstitucional pelo STF em 2022, o mecanismo reapareceu no apagar das luzes de 2025, quando o Congresso, de forma pouco fortuita, incluiu em um projeto de corte de benefícios tributários a possibilidade de resgatar cerca de R$ 3 bilhões em emendas canceladas e destravar sua execução em 2026, ano eleitoral.
🧠 Especialistas Analisam estadao
As emendas impositivas representam uma excrescência do ponto de vista republicano.
Ao tornar obrigatória a execução de indicações parlamentares, o Congresso apropriou-se de uma parcela crescente do gasto discricionário federal, reduzindo drasticamente a capacidade do Executivo de planejar políticas públicas de forma racional, coordenada e orientada por prioridades nacionais.
O que nasceu como instrumento de fortalecimento federativo converteu-se em mecanismo permanente de clientelismo e barganha política.
Em pouco mais de uma década, a fatia do orçamento discricionário controlada por parlamentares saltou de algo residual para cerca de um quarto do total disponível.
Não há paralelo no mundo democrático.
Criou-se no Brasil uma anomalia institucional: um Congresso sem responsabilidade executiva, mas com poder quase absoluto sobre bilhões de reais, muitas vezes distribuídos sem critérios técnicos claros, transparência adequada ou avaliação de resultados.
É previsível que a iniciativa de Flávio Dino provoque reação no Congresso e reacenda críticas ao STF por suposta interferência em prerrogativas legislativas.
Também é esperado que se renovem suspeitas de alinhamento político entre o ministro e o governo Lula da Silva.
Não é de hoje que, sempre que o Legislativo busca atuar de forma mais autônoma, o governo mobiliza parte de sua base política para judicializar a questão e fazer uma dobradinha com o STF, tentando manter a prerrogativa orçamentária sob controle do Executivo.
Ainda assim, evitar o confronto apenas perpetuaria uma distorção que enfraquece o Estado, empobrece a democracia e normaliza práticas que a política finge combater.
Discutir a constitucionalidade das emendas impositivas não é capricho jurídico nem ativismo judicial.
📊 Informação Complementar
É uma tentativa tardia de recolocar o Orçamento da União dentro de parâmetros minimamente republicanos.
Não se trata de eliminar a participação do Parlamento na alocação de recursos, mas de restabelecer limites, responsabilidades e racionalidade a um sistema que se tornou disfuncional.
Haverá mais tensionamento entre os Poderes em 2026.
Mas algumas brigas são inevitáveis quando se pretende corrigir desvios estruturais.
Essa é uma delas.
E é, sobretudo, uma briga que vale a pena.
Fonte: estadao
30/12/2025 12:07
