Dino defende sessão no STF sobre alcance de lei estrangeira no Brasil
Para entendimento do ministro, decisões estrangeiras não têm efeito automático no Brasil.
Por isso, o magistrado marcará uma audiência sobre atualizado Compartilhar notícia O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou, nesta segunda-feira (18/8), a necessidade de uma audiência pública para discutir a decisão que estabelece que leis ou ordens estrangeiras não têm efeito automático no Brasil.
Para terem validade no país, essas medidas precisam ser previamente homologadas pelo Judiciário brasileiro.
🌍 O Cenário Atual de metropoles
Ou seja, na decisão de Dino, os bancos que atuam no Brasil, por exemplo, devem observar exclusivamente a legislação brasileira — reforçando que, no território nacional, apenas a lei do Brasil possui validade, e não a de outros países.
“Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, escreveu o ministro.
Ao afirmar que os entes locais são autônomos, mas não soberanos, Dino blindou a jurisdição brasileira contra tribunais externos e, ao mesmo tempo, enviou um recado mais amplo sobre a posição do país diante de pressões internacionais — especialmente após as sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes por meio da Lei Magnitski, apesar de não citar diretamente o ministro.
🔍 Detalhes Importantes
“Nos últimos meses, o suporte empírico dessa controvérsia se alterou significativamente, sobretudo com o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras.
(…) Nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”, registrou Dino.
O nome de Moraes consta no sistema do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que administra e aplica programas de sanções, e também no site do Departamento de Tesouro, ambos dos Estados Unidos.
🧠 Especialistas Analisam metropoles
A lei é usada para punir estrangeiros.
Moraes é alvo da Lei Magnitsky, legislação norte-americana que tem como objetivo punir autoridades internacionais acusadas de violação aos direitos humanos.
Mariana A decisão de Dino ocorre em meio ao movimento de municípios brasileiros que recorreram a tribunais estrangeiros em busca de indenizações maiores contra a mineradora Samarco, após o rompimento da barragem de Mariana (MG).
Cidades como Mariana, Ouro Preto, Resplendor, Ipaba, Aimorés e Baixo Guandu chegaram a contratar escritórios internacionais para ajuizar ações na Inglaterra contra a BHP Billiton — uma das controladoras da Samarco — em busca de compensações mais rápidas e vultosas.
O movimento foi questionado no STF pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que alegou falta de legitimidade dos municípios para litigar em jurisdições estrangeiras.
Dino acatou o pedido e ressaltou que entes locais não podem propor nem manter ações em Cortes fora do país.
“Estados e municípios brasileiros estão, doravante, impedidos de propor novas demandas perante tribunais estrangeiros, em respeito à soberania nacional e às competências atribuídas ao Poder Judiciário brasileiro pela Constituição”, escreveu Dino.
Ao fim, Dino ressaltou que mesmo que Mariana ou outros municípios tenham entrado na Justiça inglesa, essas ações não podem produzir efeitos no Brasil sem passar pelo crivo do STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Recentemente, o STF manteve um acordo bilionário de reparação por tragédia em Mariana.
Fonte: metropoles
18/08/2025 13:36
