O valor compreende o cumulado desde o início da vigência das Medidas Especiais de Contratação Pública (MEC), de junho de 2021, até junho deste ano, segundo o mais recente relatório semestral da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC), hoje divulgado pela Assembleia da República.
Esta comissão é um órgão administrativo independente que funciona no parlamento para acompanhar e fiscalizar os procedimentos adotados ao abrigo destas regras especiais de contratação.
“Desde o início da vigência das MEC foram registados no IMPIC [Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção] procedimentos com um total de preço base superior a 1.200 milhões de euros, maioritariamente destinados à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, incluindo o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”, refere a comissão, numa nota resumo do relatório.
📊 Fatos e Dados
De entre os procedimentos previstos nas medidas especiais, “o mais utilizado tem sido a consulta prévia simplificada, ao abrigo da qual foram lançados procedimentos de contratação pública com um total de preço base superior a 310 milhões de euros”, indica.
Na mesma nota, a CIMEC afirma que o regime legal das medidas especiais, já considerando alterações recentes de 2022, 2024 e 2025, “tem mostrado ser mais transparente do que o regime geral do Código dos Contratos Públicos, facilitando procedimentos mais ágeis e eficientes, com destaque para a aceleração na execução de projetos financiados por fundos europeus, como o PRR”.
No relatório, a comissão especifica que “seja pelo envio obrigatório dos contratos para o Tribunal de Contas, seja pelos poderes de acompanhamento e fiscalização que a lei atribui à CIMEC”, o regime especial é “suscetível de garantir procedimentos pré-contratuais e contratos mais transparentes”.
🌍 O Cenário Atual de noticiasaominuto
Nos procedimentos lançados através de regras especiais de contratação pública, “predominam os tendentes à celebração de contratos de empreitada de obras públicas, cujo preço base total ascendeu a mais de 900 milhões de euros”.
As empreitadas de conceção-construção superaram 560 milhões de euros, representando perto de metade do preço base dos procedimentos do regime especial, refere a comissão.
“Apesar de ouço expressivos em termos numéricos”, por haver apenas 67 procedimentos, 2,6% do total, o valor envolvido concentra 47,3% do montante referente ao preço base dos procedimentos lançados ao abrigo das MEC, explica a comissão.
🔄 Atualizações Recentes
Segundo o mesmo relatório, os dados do primeiro semestre deste ano "revelam um aumento na utilização das MEC pelas entidades adjudicantes", embora "em valor total" haja um "ligeiro decréscimo".
“Se, em número, os procedimentos aumentaram 25,6% do 2.º semestre de 2024 para o 1.º semestre de 2025 [de 308 para 387], já em valor apresentaram um decréscimo de 2,9% [de 167,2 milhões de euros para 162,3 milhões de euros]”, indica a comissão.
“Desde o início de vigência das medidas especiais até ao final do 1.º semestre de 2025 foram enviados ao Tribunal de Contas contratos com o total de preço contratual superior a 450 milhões de euros, maioritariamente em execução de projetos financiados e cofinanciados por fundos europeus, incluindo o PRR”, refere.
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Fonte: noticiasaominuto
22/12/2025 11:35
