PL determina que suspensão das redes de deputados e senadores precisa ser autorizada pelo Congresso.
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que blinda os perfis de parlamentares nas redes sociais de decisões judiciais.
O texto, de autoria do líder do PL, o deputado Sóstenes Cavalcante, determina que a remoção só pode ser feita após o Congresso Nacional fazer uma “avaliação política” e autorizar o cumprimento da determinação. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo.
O projeto de lei promete ser mais um capítulo no duelo entre o Legislativo e o Judiciário pela regulamentação das redes sociais. Ele foi aprovado um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) marcar o retorno à pauta do processo que analisa a constitucionalidade do Marco Civil da Internet.
Pelo texto, os autos da determinação judicial devem ser remetidos à Casa à qual pertence o parlamentar, “a quem compete exercer o juízo político sobre a decisão” em até 24 horas. Não há prazo, no entanto, para o Senado ou a Câmara ratificarem ou sustarem a decisão.
A oposição aproveitou um cochilo da base aliada, focada na manutenção da taxação do IOF. Dos 25 presentes na sessão, somente um era do PT, a deputada Luizianne Lins (CE), que é suplente.
Base governista tem dificuldade em dominar o tema
Parlamentares e técnicos ouvidos pelo blog destacam que o governo continua enfrentando dificuldades para ter o domínio sobre o debate sobre a regulamentação das redes sociais. A avaliação é de que a base aliada não trata do assunto como prioridade, enquanto a oposição o alça aos temas de maior importância.
Deve ser esse, também, o clima que a nova proposta de regulação das redes do Governo Federal deve encontrar no Congresso. Como o blog adiantou, a gestão Lula fechou um novo texto, tirando o foco das Fake News e deslocando para a proteção de crianças e adolescentes.
Sem nem conhecer o texto, o presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP), foi às redes sociais para dizer que esse não é um assunto para o governo e que, se houvesse insistência, o partido votaria contra. Ao ser questionado pelo blog sobre quais seriam os pontos de divergência, Pereira respondeu que não se trata do texto e, sim, da pauta.
Para o líder do PDT, Mário Heringer, é urgente que a Câmara avance no debate. “Não pode haver reserva técnica de assunto. Os parlamentares podem ser contra mudanças, mas não podem impedir o debate. Quando o fazem, abrem espaço para que Judiciário e Executivo tentem legislar”, defende.
Nas redes sociais, a proposta já está sendo chamada de “PL da Janja”, em referência à primeira-dama, Rosângela Silva. Parlamentares e técnicos envolvidos no debate enxergam no apelido o dedo do lobby das Big Techs para enfraquecer o projeto.
Regulamentação da Inteligência Artificial
O que está em estado mais avançado no Congresso no momento é a regulamentação da Inteligência Artificial, que tangencia pontos relativos às redes sociais. A proposta já foi aprovada no Senado e, no momento, está em uma comissão especial da Câmara. De acordo com o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a previsão é de que o texto seja apreciado no plenário em dezembro de 2025.
Os mais otimistas afirmam que esse tem mais chances de ser aprovado porque Inteligência Artificial ainda não é um tema que desperta convicções ideológicas; pelo contrário, é motivo de receio por parte dos parlamentares. Além disso, contou com amplo apoio da oposição no Senado, que teve como uma das entusiastas a senadora Damares Alves (Rep-DF).
Já os pessimistas destacam se tratar de um tema ainda com questões técnicas complexas, o perfil mais aguerrido da Câmara e o lobby das Big Techs, que tiveram tempo de se organizar melhor desde a aprovação no Senado.
STF retoma debate
O plenário do STF volta a analisar na próxima quarta-feira (4) os processos que analisam a constitucionalidade do Marco Civil da Internet. O principal ponto é se as plataformas podem ser responsabilizadas pelos conteúdos produzidos por seus usuários, ou se precisam de determinação judicial para remoção de conteúdo.
Segundo atores envolvidos no debate, o clima há duas semanas entre os ministros era de que ainda não havia uma proposta madura o suficiente para retomar o assunto. Diante da escalada da crise, com ameaças do governo americano de sanções ao ministro Alexandre de Moraes, o entendimento agora é de que alguma regra deve ser definida.
Deve prevalecer um entendimento intermediário entre o voto do relator, ministro Dias Toffoli, e os demais que vão se manifestaram. A ideia é que o STF trate do assunto de forma técnica, diante da necessidade de regulação, mas evitando escalar ainda mais a crise.
