Brasil terá cadastro único de celulares furtados e roubados; veja como vai funcionar Sistema irá integrar as informações do Projeto Celular Seguro e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência Brasília|Rafaela Soares, do R7, em Brasília O MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14) a portaria que cria o CNCR (Cadastro Nacional de Celulares com Restrição), que vai reunir informações sobre aparelhos furtados, roubados ou extraviados.
De acordo com o texto, o sistema irá integrar as informações do Projeto Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência.
Veja mais Entre os principais objetivos da iniciativa estão o apoio à recuperação de celulares pelos órgãos de segurança pública estaduais e do Distrito Federal, além de fornecer ao cidadão informações consolidadas que promovam maior segurança antes da habilitação de um novo aparelho celular.
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“O CNCR não visa substituir os boletins de ocorrência policiais, nem as bases de dados de aparelhos impedidos das operadoras de telefonia, tampouco conferir segurança jurídica ao consumidor, constituindo-se tão somente em um meio de acesso a informações consolidadas de roubo, furto e extravio de celulares ao nível nacional”, explica o texto.
Responsabilidades
A portaria também estabelece as responsabilidades da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria-Executiva do MJSP.
Veja as competências de cada pasta: Secretaria-Executiva – Planejar, coordenar e supervisionar a implementação, o suporte e a manutenção do CNCR; – Promover a divulgação para disseminação do uso dos dados do CNCR; – Assegurar a disponibilização da solução tecnológica de consulta aos dados do CNCR, por meio do Projeto “Celular Seguro”; – Promover a integração das bases de dados relacionadas, em conjunto com a Secretaria Nacional de Segurança Pública; – Realizar a gestão dos termos de uso, do aviso de privacidade, da lista das licenças de uso e dos níveis de acesso da solução tecnológica, no que couber.
🔍 Detalhes Importantes
Secretaria Nacional de Segurança Pública – Adotar as medidas necessárias junto aos órgãos de segurança estaduais e do Distrito Federal para tornar a Base Nacional de Boletins de Ocorrência mais eficaz e abrangente em relação aos registros de roubo, furto e extravio de aparelhos celulares, fomentando a qualidade do preenchimento dos boletins; – Conduzir as tratativas com outros órgãos de segurança pública para acesso e compartilhamento de dados e informações do CNCR; – Promover a interoperação com sistemas de informação de órgãos de segurança pública, por meio de acesso à Application Programming Interface (API).
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Fonte: r7
14/07/2025 10:57
