Com as portarias, informou o ministro da Fazenda, empresas ficam proibidas de criar senso de urgência, apresentar apostas como investimento ou solução financeira, mostrar ganhos ou histórico de premiações como incentivo e induzir o consumidor a erro.
Além disso, as publicidades de bets devem alertar sobre os riscos associados de dependência e de transtornos do jogo patológico.
A advertência obrigatória deve ser clara, legível e proporcionais ao restante da ação de comunicação e publicidade.
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