A lei alterou critérios de progressão para crimes contra a democracia, beneficiando potencialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão imediata dos efeitos da Lei da Dosimetria, afirmando que não há plausibilidade jurídica para isso.
A medida foi proposta pela Associação Brasileira de Imprensa, pelo PSOL, Rede, PT, PV e PCdoB, que argumenta que a lei banaliza ataques às instituições.
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O procurador Paulo Gonet destacou que as mudanças feitas pelo Senado foram apenas de aperto técnico, tornando os crimes mais expressivos.
A PGR defendeu que o Congresso tem competência para realizar a rejeição parcial de um veto total, e que a Constituição não obriga os parlamentares a uma escolha entre manter ou rejeitar o veto integralmente.
A suspenção imediata da lei pode servir para beneficiar especificamente os condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023 em Brasília, de acordo com alegações do PSOL.
A medida foi vista como um grande golpe à democracia e ao Estado Democrático de Direito.
A decisão da PGR pode prejudicar a justiça e a segurança nacional, argumentou o PST, que defendeu que a lei é necessária para combater a impunidade e proteger os cidadãos.
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