O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, elogiou nesta quarta-feira (26) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Em um evento no Ministério da Justiça, o ministro aposentado do STF destacou que essa era uma questão que a Corte precisava enfrentar e que o entendimento ajudará a reduzir a superlotação do sistema prisional do Brasil.
Lewandowski afirmou que o STF já havia constatado há muito tempo uma diferenciação injusta entre usuário e traficante no momento da prisão em flagrante. Ele também mencionou que a questão racial é um fator complicador nas detenções, observando que pessoas negras das periferias frequentemente são tratadas como traficantes, enquanto pessoas brancas de bairros nobres são vistas como usuárias.
Em resposta à declaração do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que criticou a decisão do STF como uma “invasão à competência” do Legislativo, Lewandowski argumentou que a Corte agiu dentro de sua capacidade constitucional ao decidir sobre o tema.
O STF determinou que o porte de maconha para consumo pessoal deixe de ser crime no Brasil, mas ainda precisa definir uma quantidade específica da droga para distinguir objetivamente usuário de traficante. A decisão não implica na legalização do consumo da maconha, que permanece como uma infração administrativa sujeita a medidas educativas e advertências sobre os efeitos das drogas.
