A ministra da Saúde, Ana Paula Martins, anunciou, esta sexta-feira, na conferência de imprensa de apresentação das conclusões do Conselho de Ministros, as várias medidas aprovadas para a área, nomeadamente a criação de urgências regionais, uma Comissão de Combate à Fraude no SNS coordenada pela PJ, a regulamentação do trabalho dos médicos tarefeiros e um novo sistema de acesso a consultas e cirurgias.
Mas vejamos em detalhe:
Criação de urgências regionais
O Governo aprovou o regime jurídico que cria as urgências regionais, um regime de "centralização das urgências externas de âmbito geral".
O regime, criado através de um decreto-lei, é para ser aplicado, “apenas e exclusivamente”, nas situações em que não está assegurada a continuidade da urgência por falta de recursos humanos, adiantou a ministra da Saúde.
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Está previsto que possam juntar-se duas ou mais unidades locais de saúde (ULS) numa determinada região para concentrar o serviço de urgência.
Ana Paula Martins prevê, inclusivamente, que a primeira urgência regional possa arrancar na Península de Setúbal já no início de 2026, na área de obstetrícia e ginecologia.
Os três hospitais dessa região – de Setúbal, do Barreiro e de Almada – vão manter toda a atividade programada das maternidades e bloco de partos.
📌 Pontos Principais
No entanto, a urgência externa será centralizada no Hospital Garcia de Orta, referiu, salientando que essa centralização na Península de Setúbal teve por base um estudo técnico que indicou que o Hospital de Setúbal, que não terá urgências abertas para o exterior, fique a receber emergências referenciadas pelo INEM.
De acordo com a ministra, "algumas particularidades" deste regime jurídico para a centralização das urgências externas de âmbito regional estão ainda a ser negociadas com os sindicatos.
Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde Outra das medidas aprovadas foi a da criação de uma Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde (CCFSNS), que tem como objetivo conseguir uma poupança de cerca de 800 milhões de euros e que vai contar com a colaboração da Polícia Judiciária (PJ) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), entre outras entidades.
🌍 Contexto e Relevância
“Estamos a falar de um âmbito de cerca de 3% a 5% de fraude no Sistema Nacional de Saúde, e concretamente no Serviço Nacional de Saúde, o que pode representar, no limite, durante este período, de cerca de 800 milhões de euros”, disse Ana Paula Martins, acrescentando que a comissão vai ser “coordenada pela Polícia Judiciária”.
“É uma unidade dedicada e integra elementos da Inspeção-Geral de Atividades em Saúde, dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, da Administração Central do Sistema de Saúde e do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed)”, adiantou.
O governo justifica a criação do organismo com a necessidade de "garantir que os dinheiros públicos não são utilizados indevidamente, com o prejuízo de todos os cidadãos".
Regulamentação para disciplinar médicos tarefeiros A regulamentação do trabalho médico em prestação de serviços foi também aprovada, de forma a disciplinar os valores pagos a esses profissionais de saúde e a criar um regime de incompatibilidades.
Segundo a governante, com esta medida, pretende-se “minimizar as assimetrias entre os médicos que têm contrato com o SNS, que fazem a sua carreira no SNS, e os médicos que trabalham como prestadores de serviço”.
O objetivo é “disciplinar”, através de uma tabela de preços, o valor por hora a pagar aos médicos prestadores de serviço, que em determinadas situações, “não são sustentáveis”, criando “grandes disfuncionalidades no sistema” em todo país, explicou Ana Paula Martins.
O novo regime prevê ainda as incompatibilidades, ou seja, quais os médicos que podem prestar serviço para o SNS, o que “dá um sinal adequado” de que os tarefeiros podem ser contratados, mas para as “situações onde há necessidade efetivamente”, por carência de recursos humanos próprios do SNS.
Novo sistema de acesso a consultas e cirurgias O Governo aprovou também a criação do novo sistema de acesso a consultas e cirurgias, que vai permitir aos doentes acompanharem a sua posição na lista de espera e escolherem o hospital onde querem ser atendidos.
O novo Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias (SINACC) vai substituir o atual o atual Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que foi criado em 2004.
"Quando o médico me faz uma proposta cirúrgica, eu tenho o direito de saber qual é a minha posição na lista de espera a nível nacional", referiu Ana Paula Martins.
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Fonte: noticiasaominuto
24/10/2025 15:10
